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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0033301-09.2026.8.16.0000, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA
PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA.
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
REQUERIDO: MARCO MANOEL TORREZ JIMENEZ
TERCEIRO INTERESSADO: RAQUEL TEIXEIRA DE LIMA DALMUT MORETTO
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO EM 22/06/2026 – PETIÇÃO
APRESENTADA EM 10/08/2026 – PRETENSÃO DE
REANÁLISE DA DECISÃO APÓS O ENCERRAMENTO
DEFINITIVO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE –
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI
NATUREZA RECURSAL E NÃO TEM O CONDÃO DE
REABRIR DISCUSSÃO JÁ DEFINITIVAMENTE
ENCERRADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Vistos.
I – Trata-se de pedido formulado por Raquel Teixeira de Lima Dalmut Moretto, titular de
serventia judicial não estatizada da Comarca de Jaguariaíva na qualidade de terceira interessada,
com requerimento de tutela de urgência, por meio do qual pretende ingressar e habilitar-se nos
autos desta ação rescisória, a fim de impugnar a decisão monocrática de mov. rec. 19.1, que
julgou procedente a ação rescisória proposta pelo Município de Jaguariaíva e declarou que a
extinção da execução fiscal nº 0004149-29.2011.8.16.0100 deve ocorrer sem ônus para as partes.
A requerente alega, em síntese, que: a) deve ser suspensa a decisão que julgou procedente a ação
rescisória; b) possui interesse jurídico e legitimidade para intervir no feito; c) a decisão
monocrática é nula por defeito na formação da relação processual e ineficácia subjetiva; d) não
seria cabível a ação rescisória, diante do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 e da vedação à utilização
da via rescisória como sucedâneo recursal; e) a decisão rescindente diverge de precedentes deste
Tribunal; f) a ação rescisória teria sido utilizada como forma de contornar o sistema recursal; g)
as custas judiciais possuem natureza tributária e sua isenção depende de lei específica; h) a
controvérsia não envolve a taxa judiciária, mas as custas pertencentes à serventia; i) o Tema nº
1.184 do Supremo Tribunal Federal não prevê isenção ou dispensa de custas; j) a Resolução nº
547/2024 do Conselho Nacional de Justiça igualmente não autorizaria sua dispensa; k) o artigo
921, § 5º, do Código de Processo Civil restringe a dispensa de custas à hipótese de prescrição
intercorrente; l) os enunciados deste Tribunal não poderiam dispor sobre valores pertencentes ao
titular da serventia; m) não estaria configurada manifesta violação de norma jurídica, nos termos
do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil; n) o capítulo relativo às custas teria
transitado em julgado na origem; o) a Súmula nº 72 deste Tribunal admite a condenação da
Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais; p) o Município de Jaguariaíva deve ser
condenado nas custas desta ação rescisória; e q) subsidiariamente, a petição deve ser recebida
como agravo interno (mov. 26.1).
II – O requerimento, no entanto, não comporta conhecimento, por ser inadmissível, nos termos
do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil
Compulsando os autos, verifica-se que a decisão monocrática de mov. rec. 19.1 foi publicada em
07/05/2026 e, não havendo a interposição de recurso no prazo legal, transitou em julgado em 22
/06/2026, ocasião em que os autos foram posteriormente arquivados, conforme movs. rec. 23 e
24.
A peticionária, contudo, somente requereu sua habilitação e apresentou a presente insurgência
em 10/08/2026, conforme mov. rec. 26.1, portanto, quando já definitivamente encerrada a
presente ação rescisória. Nesse contexto, não há possibilidade de reexame da decisão proferida
no mov. rec. 19.1.
Com efeito, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, “denomina-se coisa julgada
material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso”.
Assim, uma vez ocorrido o trânsito em julgado, a decisão não mais se sujeita à reconsideração ou
à interposição de recurso no âmbito da mesma relação processual, ainda que a insurgência seja
apresentada por terceiro que sustente possuir interesse jurídico na controvérsia.
A análise das matérias suscitadas na petição de mov. rec. 26.1 implicaria, em última análise,
reabrir discussão definitivamente encerrada, providência incompatível com a autoridade da coisa
julgada e com a segurança jurídica assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal.
Eventual pretensão do terceiro juridicamente interessado de desconstituir decisão de mérito
transitada em julgado deve ser deduzida pela via processual própria, observado, inclusive, o
disposto no artigo 967, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo possível promover sua
habilitação, após o trânsito em julgado, para obter a reconsideração da decisão ou inaugurar nova
fase recursal nestes mesmos autos.
Também não há possibilidade de recebimento da petição como agravo interno.
Isso porque, além de apresentada após o trânsito em julgado, a insurgência recursal pressupõe
decisão ainda passível de impugnação, não podendo ser utilizada para afastar a imutabilidade já
adquirida pela decisão de mov. rec. 19.1.
Outrossim, não se aplica ao presente caso, o princípio da fungibilidade, visto que não se
encontram presentes os seus requisitos, quais sejam, a existência de dúvida objetiva, bem como a
ausência de erro grosseiro, haja vista que não há controvérsia acerca da matéria, assim como não
há equivocidade ou ambiguidade na lei.
Vale transcrever, a propósito, os ensinamentos de Fredie Didier Jr.:
Em primeiro lugar, é preciso que haja uma "dúvida objetiva"
quanto ao cabimento do recurso. Não obstante a expressão
questionável e um pouco equivoca, pois dúvida é sempre subjetiva,
essa diretriz impõe a necessidade de existir uma dúvida
razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a
equivocidade de texto da lei, divergências doutrinárias ou
jurisprudenciais. Como o CPC é novo, as dúvidas começarão a
surgir agora - e muitas delas decorrerão, certamente, em relação ao
agravo de instrumento (sobre esses problemas, ver capitulo
respectivo, neste volume do Curso). Em segundo lugar, é preciso que
não haja "erro grosseiro". Fala-se em erro grosseiro quando nada
justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer
controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando
houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso")
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A
PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE
EXECUTADA INTIMADA PARA O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO. PLEITO PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM
RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, INDEFERIDO
PELO JUÍZO SINGULAR. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE
CONHECER TAL PEDIDO, POR REPUTÁ-LO JURIDICAMENTE
INEXISTENTE. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SERIA NULA POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ANALISOU
ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE CONDUZIR A
CONCLUSÃO DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE,
AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, EXPÔS A RAZÃO PELA
QUAL DEIXOU DE CONHECER O PEDIDO DA PARTE.
ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO
CONSONANTE COM PRECEDENTES DO STF. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO
ANTERIOR OBSTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO
MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0048191-50.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR
TITO CAMPOS DE PAULA - J. 20.07.2026, grifos acrescidos)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE
APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INAPTIDÃO PARA
SUSPENDER OU INTERROMPER PRAZO RECURSAL. ALEGADA
NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno
interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso
de apelação, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO (i) saber se o recurso de apelação foi corretamente
considerado intempestivo; (ii) saber se é possível a análise de
alegada nulidade da sentença após o trânsito em julgado, suscitada
apenas em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR(i) Nos
termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição de
apelação é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão. (ii) O
pedido de reconsideração não é apto a interromper ou suspender o
prazo recursal, conforme entendimento consolidado na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (iii) A ausência de
pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente na
tempestividade, impede o conhecimento da apelação, nos termos do
art. 932, III, do CPC.(iv) A alegação de nulidade da sentença, ainda
que de ordem pública, não pode ser apreciada após o trânsito em
julgado da decisão, especialmente quando não houve interposição
tempestiva de recurso cabível. (v) Não há prejuízo à parte agravante,
tendo em vista que a extinção do processo ocorreu sem resolução do
mérito, sendo possível nova propositura da demanda. IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese
de julgamento: O pedido de reconsideração não interrompe nem
suspende o prazo recursal, e a interposição intempestiva de apelação
impede o conhecimento do recurso, obstando a análise de nulidades
suscitadas apenas posteriormente, ainda que de ordem pública. Atos
normativos: CPC, art. 219; art. 272, § 5º; art. 280; art. 313, I; art.
932, III; art. 1.003, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl
nos EDcl nos EAREsp 1.518.861/DF. (TJPR - 4ª Câmara Cível -
0007521-91.2025.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.:
DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE
MARANHAO - J. 11.05.2026, grifos acrescidos)

Desse modo, tendo a petição sido apresentada somente após o trânsito em julgado da decisão que
encerrou esta ação rescisória, resta inviabilizado tanto o pedido de reconsideração quanto o seu
recebimento como agravo interno.
Por consequência, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência.
III – Por todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
deixo de conhecer do pedido formulado no mov. 26.1, eis que manifestamente inadmissível,
restando prejudicada, no mais, a análise do pedido de tutela de urgência.
V – Oportunamente, baixem-se e arquivem-se.
VI – Publique-se e Intimem-se.
Curitiba, 21 de agosto de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator